Quais são os documentos mínimos necessários para solicitar o CrediTaxi? (Art 5º do Decreto nº 48454, de 05/04/2023)

1- Para a análise de crédito será necessária a apresentação da seguinte documentação cadastral do beneficiário do crédito:

a) cópia da identidade e do CPF;

b) cópia do comprovante de residência atualizado;

c) cópia da certidão de casamento, escritura de união estável, termo de divórcio/separação ou certidão de óbito, se for caso;

d) ficha cadastral preenchida em modelo fornecido pela AgeRio.

2 – Além da documentação cadastral, será necessário apresentar os seguintes documentos e certidões:

a) comprovante da autorização, permissão ou concessão do Poder público concedente para o exercício da atividade de transporte de passageiros em qualquer dos municípios do Estado do Rio de Janeiro;

b) certidão de Regularidade Fiscal do Estado do Rio de Janeiro emitida pela Secretaria Estadual de Fazenda com status de Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa;

c) certidão de Débitos em Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro emitida pela Procuradoria do Estado com status de Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa;

d) cópia do pedido ou proposta comercial para aquisição do veículo;

e) cópia de orçamento com valor para adaptação do veículo para transporte de pessoa com deficiência, quando for o caso;

f) nota fiscal do veículo e dados cadastrais do vendedor para liberação dos recursos;

g) nota fiscal do serviço de adaptação do veículo financiado para transporte de pessoa com deficiência para liberação dos recursos e comprovante de pagamento;

h) cópia da proposta de seguro, da apólice ou outro comprovante de contratação de seguro do veículo financiado, bem como do respectivo pagamento da primeira parcela do seguro.

Obs: A AgeRio poderá solicitar documentos adicionais a qualquer tempo.